Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.221, de 07/10/1931
Sem revogação expressa
FICAM DISPENSADOS DE MULTA E SELOS E DOS ACRESCIDOS PERTENCENTES ÀS MUNICIPALIDADES DO ESTADO, TODOS OS DEVEDORES EM ATRASO, DE IMPOSTOS E TAXAS OU DÍVIDAS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA, QUE OS LIQUIDAREM ATÉ 31/10/1931
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.