Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.753, de 09/09/1964
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto n. 40.085, de 14 de maio de 1962
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.