Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.772, de 08/12/2008
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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