Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.706, de 27/12/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, por prazo determinado e a título oneroso, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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