Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.479, de 18/10/1978
Sem revogação expressa
Aprova Norma Técnica Especial Relativa às Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos, Químicos e outros Titulares de Profissões afins.
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