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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.145, de 27/12/1950

Sem revogação expressa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS E MUNICÍPIOS DE FERNANDÓPOLIS E ESTRELA D'OESTE, COMARCA DE VOTUPORANGA, NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA

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