Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.218, de 07/07/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.