Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.426, de 20/01/1977
Sem revogação expressa
Altera o item 1 do § 2º do artigo 34 do Decreto nº 51.102, de 18-12-68, com a redação alterada pelo Decreto nº 4.914, de 6-11-74
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