Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.455, de 20/01/2004

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 41.265, de 1º de novembro de 1996, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, à título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, de imóvel que especifica