Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.444, de 25/07/1975

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à Construção da Estação de Tratamento, Reservatório de Distribuição e Acesso a estas instalações, do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Miracatu, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP