Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 35.793, de 30/09/1992

Sem revogação expressa

Cria unidades policiais civis que especifica e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.