Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.763, de 05/01/1999
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro Jurubatuba, Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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