Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.443, de 01/02/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados nos bairros de Vila Marieta e Vila Granada, distrito da Penha, município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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