Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.913, de 17/04/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica, destinado à instalação do 92º Distrito Policial, da Policia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública
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