Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.044, de 30/06/1983
Sem revogação expressa
Altera a redação do § 4º do artigo 4º do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado.
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