Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.931, de 30/03/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 2008, relativo ao exercício de 2011
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.