Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 136, de 17/07/1881

Revogada

CRIA EM TODOS OS TERMOS DA PROVÍNCIA, EM QUE NÃO HOUVER O OFÍCIO DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.