Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.863, de 10/10/1980
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a doação de pavilhões nacionais, paulistas e "Bandeiras Históricas do Brasil", nos casos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.