Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.241, de 28/11/1966
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 8.647, de 13 de janeiro de 1965, que dispõe sobre a cessão em comodato, alienação por venda ou doação, a entidades privadas de caráter esportivo, de bens imóveis do Estado
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