Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 26.145, de 31/10/1986

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de São Paulo, necessaário à FEPASA S/A, para consolidação da ligação ferroviária de Mairinque à Evangelista de Souza

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.