Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.099, de 29/01/2019
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, e inclui o artigo 1º-A no Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996, que tratam do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização
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