Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.786, de 27/12/1994
Sem revogação expressa
Identifica função específica das classes de Médico ou de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Habitação a ser retribuída na forma do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08/04/1992
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