Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 411, de 17/07/1896
Revogada
REVOGA A LEI PROVINCIAL Nº 053, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1881, NA PARTE QUE TRANSFERIU PARA O MUNICÍPIO DE CUNHA E DESANEXOU DO DE LAGOINHA A FAZENDA DO PORTO, RESTABELECENDO-SE, NESTA PARTE, AS ANTIGAS DIVISAS DOS DOIS MUNICÍPIOS
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