Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.691, de 06/04/1982

Sem revogação expressa

Classifica função de serviço público na Secretaria da Segurança Pública para efeito de atribuição de "pro-labore".

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.