Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.516, de 16/02/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., imóvel necessário às melhorias do Dispositivo da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Jundiaí
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