Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.024, de 10/04/1940
Sem revogação expressa
Considera Águas da Prata, Americana, Aparecida do Norte, Boituva, Buri, Cachoeira, Grama, Guarujá, Itirapina, Pontal, Rancharia, Serra Azul, Vargem Grande e Vera Cruz incluídos na lista dos municípios a que se refere o artigo 1.º do Decreto n. 2.870, de 04-12-1917, para os efeitos da concessão por ele outorgada
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