Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.468, de 21/07/1943

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.