Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.203, de 11/01/1968

Revogada

Revoga o Decreto n. 47.636, de 24 de janeiro de 1967 e restabelece dispositivo que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.