Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.837, de 30/07/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços na Rodovia Antonio Machado Sant'Ana - SP-255, na altura do km 45+497, no trecho que especifica
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