Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.168, de 11/10/2022
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 44.967, de 15 de junho de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica
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