Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.102, de 22/03/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a reclassificação dos Municípios por entrância fiscal
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.