Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.635, de 23/11/1990
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis" e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel
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