Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.431, de 16/09/2008
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, parte do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.