Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.749, de 06/12/1963
Sem revogação expressa
Aprova a "Relação das Doenças que motivam a Incapacidade Definitiva para o Serviço Ativo da Fôrça Pública do Estado", e as respectivas Instruções Reguladoras e dá outras providências.
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