Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.046, de 21/05/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de José Jurandir Daniel, Maria Aparecida Marinho Daniel, Júlio Lino Daniel e Celia Irani Zanata Daniel, imóvel situado no Município de Panorama, Comarca de Tupi Paulista, necessário à construção de Unidade Escolar do Bairro de Monteiro Lobato
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