Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.202, de 05/02/1988
Sem revogação expressa
Transfere a administração da Secretaria de Assuntos Fundiários para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.