Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.696, de 26/01/1967

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 14 da Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.