Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.383, de 15/04/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca de Tupã, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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