Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.397, de 08/07/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de Bauru, necessárias à construção da Variante Bauru-Garça
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