Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.305, de 20/09/2017
Sem revogação expressa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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