Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.511, de 19/12/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Itu, necessário à FEPASA, para construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
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