Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 96, de 07/10/2024
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de lei nº 712, de 2024, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2025.
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