Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.776, de 16/04/2003

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela VIANORTE S/A, empresa concessionária de serviço público, imóveis necessários às obras e serviços de implantação das instalações de dois Postos Gerais de Fiscalização, na SP-330 (Via Anhanguera), entre o km 372+668 e o km 373+329 - Pista Norte e Pista Sul, no Município de Orlândia, no trecho que especifica e dá providências correlatas