Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.800, de 03/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Sumaré, terreno sem benfeitorias, destinado à EEPSG Jardim Bom Retiro - Jardim Bandeirantes
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