Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.877, de 24/03/2011
Revogada
Dispõe sobre a implementação, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e Lei federal nº 10.101, de 2000, de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado e dá providências correlatas.
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