Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 35.599, de 06/10/1959

Sem revogação expressa

AUTORIZA O INSTITUTO DE CAFÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO POR SUA ADMINISTRADORA, A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO CAFÉ, A RECEBER MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, OS TERRENOS DOS ARMAZÉNS REGULADORES NºS 63 E 65, DE CASA BRANCA, E 67 E 69, DE RIBEIRÃO PRETO, EM CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS E ACORDOS EXISTENTES