Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.108, de 13/06/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso à Avenida Mutinga - Km 15+500m; implantação das Vias Marginais, entre o Km 13+800m e o Km 16+000m - Pista Norte/Pista Sul; implantação das Vias Marginais, entre o Km 16+000m e o Km 18+000m - Pista Norte e implantação das Vias Marginais, entre o Km 13+200m e o Km 19+300m - Pista Sul da Rodovia Anhanguera-SP-330, Municípios e Comarcas de São Paulo e Osasco, no trecho que especifica e dá providências correlatas