Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.296, de 10/01/2014

Declarada inconstitucional

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões, em todos os cinemas do Estado

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.