Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.293, de 08/01/2014

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado de São Paulo

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.