Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.216, de 21/12/2009
Sem revogação expressa
Inclui dispositivos no Decreto nº 54.921, de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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